Seguro cobrado por Correios em encomendas é irregular

Encomendas transportadas pelos Correios em todo o país não têm seguro  regulamentado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), que  fiscaliza o setor.

Somente no ano passado, 232 milhões de pacotes –inclusive Sedex–,  foram movimentados pela empresa com o uso do seguro irregular.
O faturamento dos Correios com encomendas em 2012 foi de R$ 4,6 bilhões.  A empresa não informou o quanto arrecadou com seguros no ano passado.

A Susep abriu um processo para investigar o fato de os Correios terem  realizado operação de seguro sem a devida autorização para isso.

Segundo especialistas ouvidos pela Folha, isso pode indicar que a  empresa estatal pratica uma série de irregularidades, como sonegação  fiscal e concorrência desleal, além de trazer risco ao consumidor que  tenha problemas com a entrega. Somente no Estado de São Paulo, uma encomenda dos Correios é roubada a  cada nove horas, de acordo com informações da Polícia Federal.

Editoria de Arte/Folhapress

Pelas regras estabelecidas pelos Correios, o cliente que envia uma  encomenda paga um valor já embutido na tarifa e tem direito a uma  indenização automática, o que configura o seguro.

No caso do Sedex 10, que entrega a encomenda até as 10h do dia seguinte,  são pagos R$ 75 em caso de extravio ou danos. Há ainda a opção de  declarar o valor referente ao bem transportado e fazer um seguro  complementar.

Em documento da agência reguladora obtido pela reportagem, os Correios são sujeitos a multa no valor da importância segurada.
Em nota, os Correios informaram que a “suposta obrigatoriedade de  contratação de seguros pela ECT [Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos] para a prestação dos serviços postais não está definida”.

DEBATE

O tema está em discussão no governo federal há pelo menos três anos. No  período, a AGU (Advocacia Geral da União) e a própria Susep questionaram  a prática.

A procuradora federal Suzana Gómara afirmou em documento enviado aos  Correios ser “indiscutível a realização de operações de seguros por  parte da empresa pública sem a devida autorização legal”. Para ela, isso  configura irregularidade passível de pena administrativa.

Segundo Gómara, em seu parecer, os Correios exercem concorrência desleal  com as demais seguradoras legalmente constituídas, já que a empresa não  precisa pagar impostos sobre a atividade, como ocorre com aquelas sob  fiscalização da Susep.

Advogados ouvidos pela Folha afirmam que os consumidores ficam  desprotegidos, uma vez que não têm a quem recorrer em caso de negativas  do seguro. “Os Correios elaboram e regulamentam as próprias regras”,  afirma o advogado Jorge Dantas.

“O risco disso é que não há nenhuma instituição que fiscalize esse  ′seguro′ que os Correios vendem. Esse acordo é um compromisso particular  entre a empresa e o cliente que envia a encomenda”, afirma o  conselheiro da OAB-Rio Antônio Ricardo Corrêa da Silva.

Outro procurador federal também se posicionou sobre a questão, em  documento obtido pela reportagem. Segundo Rômulo de Castro Lima, a  empresa “está atuando de forma irregular, como se seguradora fosse, de  modo a violar a concorrência no segmento de seguros e fragilizar os  interesses de toda uma coletividade que consome os seus produtos”.

OUTRO LADO

Os Correios dizem que a obrigatoriedade de contratar seguros para  serviços postais não está definida. “O assunto está sob análise da  Susep.”
A agência reguladora informou que haverá reunião nesta semana para  negociar com os Correios um Termo de Ajustamento de Conduta, mas não há  data definida para assinar o documento.

No relatório de administração da empresa de 2012 não há informações  sobre os ganhos com a venda de seguros. A assessoria de imprensa dos  Correios não fornece o dado.

A empresa informou ainda que as indenizações pagas são registradas como  despesa. “A garantia de que a Empresa Brasileira de Correios e  Telégrafos fará os pagamentos é seu próprio patrimônio.”

Os Correios pagam indenização por extravio, avaria ou espoliação, em  valores tabelados pelo tipo de objeto. Em ofício à Susep, a empresa  informa que o termo “seguro” é usado pela facilidade de entendimento do  público e “similaridade de objetivo”.

Fonte: Folha Online