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:: 13/jul/2018 . 20:36

Defesa do consumidor: Coelba poderá ser acionada judicialmente por danos morais

coletivo-sol-raizPor José Henrique Abobreira

Durante reunião realizada na última quinta-feira (12), no Coletivo Sol Raiz, consultamos advogados e ficou esclarecido o seguinte: mesmo o Ministério Público Estadual (MPE) já tendo notificado a Coelba, governo do Estado e órgãos do consumidor para a devida correção no restabelecimento do contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF), para que a rede de agências lotéricas possam voltar a receber o pagamento das contas de energia, foi dado um prazo de 20 dias para esse cumprimento. Isso desdobrará, provavelmente, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo todas as partes, fato que demorará um certo tempo até ser sanado em definitivo o problema.

Enquanto essas providências do MPE se desenrolam, aqueles consumidores que não possuem conta bancária e estão sofrendo a problemática de todo esse constrangimento e se sentirem lesados moralmente no enfrentamento das extensas filas – expostos à inclemência do tempo de inverno, como chuvas e outras adversidades – com atraso no pagamento, e, por esses motivos, consequentemente penalizados por multas de atraso e juros de mora poderão ingressar em juízo no juizado de pequenas causas e acionarem individualmente a Coelba por danos morais, requerendo o ressarcimento por esses danos, conforme previsto no art. 81 caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já há sentença favorável a esse pleito na justiça em Ilhéus, o que abre precedentes positivos para o consumidor lesado.

CDC Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

 

Ilhéus: HNB lança programação de cursos profissionalizantes para o segundo semestre

HNB cursos abertosA Human Network do Brasil lançou a nova programação de cursos profissionalizantes 2018.2, em Ilhéus. Cursos como Preparo de Tortas, Bolos Artísticos, Preparo de Lanches, Doces Finos, Preparo de Salgados, Decoração de Bolos, Bombons e Trufas, Design em Sobrancelha com Henna, Maquiagem, Limpeza de Pele profunda com extração, Clareamento de Pele, Depilação Básica e Avançada, Modelagem em Malha, Cabeleireiro (a), Costureiro (a) e Aperfeiçoamento em Corte e Costura, estão com as inscrições abertas.

Não perca tempo! Faça logo a sua inscrição na sede da HNB, Rua Antônio Lavigne de Lemos, 92, Centro, Ilhéus, e garanta a sua vaga. Para matrícula é preciso ser maior de 18 anos e possuir escolaridade do Ensino Fundamental ou Médio, a depender do curso escolhido. Documentos para matrícula: cópia e original do RG, CPF, comprovante de residência, histórico ou atestado escolar e pagamento da taxa única do curso de interesse. Mais informações (73) 3231-3123.

Confira as datas de cada curso nas imagens a seguir ou por meio do link: ​http://www.hnb.org.br/cursos.html

Preparo de Tortas 
16/07/2018 (20 Horas – 05 Dias)
Turno: Tarde
Taxa Única: R$ 120,00 + Material
Pré-Requisito: Maiores de 18 anos, Ensino Fundamental Incompleto. 

Bolos Artísticos
23/07/2018 (40 Horas – 10 Dias)
Turno: Tarde
Taxa Única: R$ 140,00 + Material
Pré-Requisito: Maiores de 18 anos, Ensino Fundamental Incompleto. 

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Vagas do SineBahia de Itabuna para segunda-feira (16)

SineBahia Itabuna fica no SAC do Shopping Jequitibá.

SineBahia Itabuna fica no SAC do Shopping Jequitibá.

Vagas exclusivas para Itabuna (16.07)

 

AGENTE DE VENDAS DE SERVIÇOS (PCD)

Exclusivo para pessoas com deficiência

Ensino Médio Incompleto

Não necessita experiência

1 VAGA

 

AUXILIAR DE LINHA DE PRODUÇÃO (PCD)

Exclusivo para pessoas com deficiência

Não exige escolaridade

Não necessita experiência

5 VAGAS

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Congresso impõe projetos que explodem orçamento

CongressoO Congresso concluiu ontem a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 — a base utilizada pelo governo para elaborar a proposta de Orçamento da União para 2019, que será enviada até o fim de agosto. Mas propostas aprovadas por deputados e senadores nos últimos três meses, e outras ainda em discussão, poderão representar um impacto estimado de pelo menos cerca de R$ 72 bilhões anuais nas contas públicas. As chamadas ‘pautas-bomba’, como a anistia a multas da greve dos caminhoneiros e a volta do benefício fiscal para fabricantes de refrigerante, aumentam os gastos do governo ou dão benefícios para setores específicos que provocam queda na arrecadação.

(Canal Meio)

Secretários da Assistência Social serão capacitados pelo Estado da Bahia

Secretários de Assistência Social do Território Litoral Sul participam nos próximos dias 16 e 17, no Campus 2 da Unime – Itabuna de um encontro com técnicos do governo do Estado, que estarão ministrando palestras e oficinas de capacitações. O evento foi uma solicitação do Fórum de Secretários de Assistência Social – FRAS ao titular da secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social da Bahia, Carlos Martins.

O primeiro dia do evento tem início com as Oficinas de Proteção Social Básica sobre Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), das 8 às 18 horas. No segundo dia do encontro, serão realizadas as palestras sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o programa Bolsa Família e Cadastro Único como estratégia primordial para Vigilância Socioassistencial e Acompanhamento Familiar.

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