coletivo-sol-raizPor José Henrique Abobreira

Durante reunião realizada na última quinta-feira (12), no Coletivo Sol Raiz, consultamos advogados e ficou esclarecido o seguinte: mesmo o Ministério Público Estadual (MPE) já tendo notificado a Coelba, governo do Estado e órgãos do consumidor para a devida correção no restabelecimento do contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF), para que a rede de agências lotéricas possam voltar a receber o pagamento das contas de energia, foi dado um prazo de 20 dias para esse cumprimento. Isso desdobrará, provavelmente, em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) envolvendo todas as partes, fato que demorará um certo tempo até ser sanado em definitivo o problema.

Enquanto essas providências do MPE se desenrolam, aqueles consumidores que não possuem conta bancária e estão sofrendo a problemática de todo esse constrangimento e se sentirem lesados moralmente no enfrentamento das extensas filas – expostos à inclemência do tempo de inverno, como chuvas e outras adversidades – com atraso no pagamento, e, por esses motivos, consequentemente penalizados por multas de atraso e juros de mora poderão ingressar em juízo no juizado de pequenas causas e acionarem individualmente a Coelba por danos morais, requerendo o ressarcimento por esses danos, conforme previsto no art. 81 caput do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Já há sentença favorável a esse pleito na justiça em Ilhéus, o que abre precedentes positivos para o consumidor lesado.

CDC Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.