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Prefeitura de Ilhéus reduz salários de aprovados em Concurso Público

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Imagem da web_portal cspb.

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Do Ilhéus Net

Um servidor municipal aprovado no último concurso para o cargo de motorista descobriu, nesta terça-feira(02), que a Prefeitura de Ilhéus obedeceu a decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, do processo nº 0502478-95.2017.8.05.0103, e reduziu os salários que de havia declarado inconstitucionalidade de item previsto no Edital 02/2016, “que estabeleceu remuneração maior que a prevista no Plano de Cargos e Salários, sem o devido estudo de impactos orçamentários, nos termos do art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e por afronta direta ao art. 39, §1º, da Constituição Federal de 1988″.

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