Marcos Fabrício(1)Na sessão ordinária da terça-feira (10), o requerimento de n º 350/2019, que solicita que a Lei nº 13.722 de 2018 seja aplicada em Ilhéus, de autoria do vereador Fabrício Nascimento foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara Municipal. De acordo com Fabrício Nascimento, “A lei federal deve ser cumprida em nosso município, pois os acidentes são uma causa crescente de mortalidade e invalidez na infância e adolescência”.

A lei torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil. O dispositivo é conhecido como ‘Lei Lucas’ pois em setembro de 2017, Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, morreu ao se engasgar com um lanche durante um passeio escolar. O caso aconteceu em Campinas (SP). 

De acordo com a lei, os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar professores e funcionários em noções de primeiros socorros. O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

O não cumprimento das disposições da Lei implicam a imposição das seguintes penalidades pela autoridade administrativa: notificação de descumprimento da Lei; multa, aplicada em dobro em caso de reincidência; ou em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.