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A pensão alimentícia deve ser paga nas férias escolares?

contabilidade-financas-mesa-papel-utilizando_1262-2292A pensão alimentícia é uma verba que, normalmente, é paga pelo pai ao filho quando os genitores não vivem juntos, especialmente após o divórcio ou dissolução de união estável. Seu valor é fixado pelo juiz, levando em conta o binômio necessidade x possibilidade através de um critério de razoabilidade.

Assim, o juiz fixa o valor da pensão alimentícia levanto as necessidades de sustento do seu filho e as suas possibilidades de pagamento, levando em conta que seu sustento não pode ser comprometido pelo pagamento da pensão.

Tais critérios são mutáveis, ou seja, podem mudar ao longo do tempo. Logo, caso haja alguma alteração em qualquer um dos critérios, pode-se entrar com uma ação de revisão de alimentos, na qual o valor da pensão pode ser reduzido ou aumentado, ou com uma ação de exoneração de alimentos, na qual pede-se o fim do pagamento de pensão.

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Férias escolares: saiba qual é a documentação necessária para viajar com crianças e adolescentes

Foto: Frame Produções.

Foto: Frame Produções.

Com o período de férias escolares, aumenta o número de crianças e adolescentes nas estradas e aeroportos do país. Muitas vezes, os pais não podem acompanhá-los e, por isso, os menores viajam na companhia de avós, tios ou amigos. No entanto, em alguns casos, é necessária autorização dos pais com firma reconhecida em cartório ou autorização da Vara da Infância para que isso aconteça e, portanto, é bom saber os procedimentos a serem adotados previamente para não ser pego de surpresa. A titular da 2ª Vara da Infância da Capital, juíza Glória Heloiza, tira as dúvidas.

Quais os documentos necessários para que menores possam viajar sem seus pais?

No caso de crianças menores de 12 anos acompanhadas de terceiros, o responsável que as acompanhar na viagem deverá portar autorização expressa do pai, mãe ou representante legal com cópia da identidade de quem autorizou a viagem, de acordo com este modelo. Clique aqui.

Para viajar com adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, não é necessária autorização dos pais nem judicial. O adolescente deve apenas apresentar carteira de identidade, passaporte ou carteira de trabalho.

Modelo sugerido de autorização para criança viajar pelo Brasil, acompanhada de pessoa maior. Clique aqui 

Há alguma diferença, em termos de documentação, entre viajar com os demais familiares (avós, tios, etc) e com terceiros?

Sim. Para crianças viajarem com parentes até o terceiro grau, maiores de idade, é necessário comprovar o parentesco documentalmente (Certidão de Nascimento Original) (ECA, art. 83,§ 1º, alínea b, 1).  No caso de viajar com terceiros, pessoa maior, a autorização deverá ser expressamente  concedida pelo pai, mãe ou responsável (ECA, art. 83, § 1º, alínea b, 2).

A autorização é concedida na hora ou há um prazo?

Com relação à 2ª VIJI, uma vez que o responsável apresente toda a documentação exigida, a autorização de viagem nacional é concedida no mesmo dia.

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