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:: ‘MP’

Instituto Nossa Ilhéus põe à venda equipamentos de som apreendidos pela Polícia Ambiental

Card_Instituto Nossa Ilheus_equipamentos de som MP_Policia ambientalResultado da parceria com o Ministério Público Estadual, por meio da assinatura do termo de parceria para alienação de bens apreendidos pela Polícia Ambiental, o Instituto Nossa Ilhéus realiza a venda de equipamentos de som automotivo, caixas amplificadas, amplificadores e sons eletrodomésticos. Interessados em adquirir devem acessar o site www.nossailheus.org.br/doe/lojinha.

Apreendidos em ocorrências de poluição sonora, os equipamentos foram avaliados por especialista do próprio Ministério Público, que atestou o estado de conservação e determinou os valores para venda. De acordo com a parceria firmada, parte da venda dos equipamentos será revertida para o INI e outra parte para o Rotary Club de Ilhéus. Com isso, a parceria permitirá a manutenção das atividades do Instituto, que atua há sete anos com Educação para Cidadania, Monitoramento Social e Impacto em Políticas Públicas, realizando advocacy em prol de uma região voltada para a sua vocação – capital natural, cacau, chocolate, turismo e empreendedorismo, com base na sustentabilidade. 

Vale lembrar que a apreensão da aparelhagem, multa e prisão, são penas para quem comete crime ambiental. Portanto, o limite máximo deve ser respeitado, observando a Lei 2.684/1998, que dispõe sobre o uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes, boates e casas de diversões;  a Lei 3.510/2010, que institui o Código Ambiental do Município de Ilhéus; bem como as recomendações do MPE sobre o uso de equipamentos sonoros e automotivos, em locais e duração previamente autorizados.

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MP se posiciona a favor dos demitidos de Ilhéus

sede-administrativa-do-municipio-de-ilheus_foto-secom-ilheusColuna A Tarde

Está nas mãos do presidente do TJ-BA um parecer do Ministério Público em favor do Sindicato Estadual de Guardas Civis, recomendando a suspensão da decisão do juiz Alex Venícius, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, que determinou o afastamento de mais de  300 servidores da prefeitura do município, contratados sem concurso entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988.

Os servidores, a maioria com mais de 30 anos de serviço, foram demitidos sem direito a nada, a partir de uma ação movida por três concursados em certame de 2016.

A questão é que a exigência do concurso veio na Constituição de 1988, e os demitidos foram contratados antes. Não dizem que a lei não retroage para prejudicar? Pois retroagiu.

Governo atende sugestão do MP e vai enviar à Câmara PL que regulamenta funções na Reforma Administrativa

2-Procurador da PMI Márcio Cunha - foto Clodoaldo Ribeiro

Procurador da PMI Márcio Cunha – foto Clodoaldo Ribeiro

O governo municipal decidiu atender a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) e suspendeu as nomeações para cargos em comissão criados na Reforma Administrativa aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores.

A Procuradoria Jurídica do Município de Ilhéus vai encaminhar, no prazo de 10 dias, um Projeto de Lei para a Câmara regulamentando – e justificando – a criação das novas nomenclaturas. O PL deverá ser avaliado e votado pelos vereadores ilheenses.

De acordo com o Procurador geral, Márcio Cunha, nas reformas administrativas de governos municipais que antecederam ao atual, não houve pedido de regulamentação de cargos. No entanto, durante encontro mantido na última sexta-feira, com a promotora Alícia Botelho, o atual governo acordou com o MPE a realização do procedimento.

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Citrus: Demitido da Câmara entrega possível dossiê bomba ao Ministério Público

laranjaUma fonte nos revelou que, durante a audiência de instrução da Operação Citrus, na última terça-feira, dia 30, uma testemunha de defesa entregou um dossiê à Promotoria do Ministério Público, que investiga o suposto esquema de corrupção que teria fraudado licitações em contratações de bens e serviços da Prefeitura de Ilhéus.

Essa testemunha, segundo informações repassadas ao nosso editor, tinha 25 anos de serviços prestados e foi demitida da Câmara de Vereadores de Ilhéus, por não atender a três pedidos (não sabemos quais) de um dos seus superiores. O documento entregue ao promotor, pode conter provas que impliquem mais pessoas na Citrus. Diante desse fato, podem surgir ‘novos’ denunciados e outras prisões.

De acordo com a nossa fonte, “o MP provavelmente está instruindo uma nova fase que irá deflagrar em breve, vai ter mais gente presa ou denunciada, pelo menos. A promotoria está nas oitivas juntando elementos que certamente ensejarão uma outra ação penal, alguns devem estar vivendo com o temor de serem presos”. A audiência que aconteceu essa semana, durou das 9h30min às 21h30min, ao todo participaram 24 testemunhas.

Ministério Público manda suspender a limpeza da Praia do Malhado

O Ministério Público Federal manda suspender a limpeza da Praia do Malhado, que estava sendo realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. O órgão alega se tratar de uma área de ‘restinga’, vegetação sob proteção ambiental, conforme Código Florestal brasileiro, recomendando assim a suspensão imediata dos trabalhos para não causar prejuízos ao ecossistema local.

A operação que faz parte do programa “Cidade Limpa”, é uma determinação do Prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, tendo em vista os preparativos para a festa de Iemanjá, em 02 de fevereiro, como parte das providências para que a Praia do Malhado esteja adequada para receber de forma digna comunidade e turistas que acompanham anualmente o cortejo, homenagens e entrega de oferendas à “rainha das águas”.

A Prefeitura de Ilhéus, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e da Procuradoria Geral do Município, pedirá audiência ao Ministério Público Federal a fim de manter entendimentos e pacificar a questão, de modo que o município possa efetuar a limpeza das praias sem interferir na vegetação sob proteção da legislação ambiental.

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Ilhéus: Ministério Público apoia ação fiscalizadora do transporte ilegal

Ação de fiscalização em conjunto com a Policia Militar para combater o transporte clandestino em Ilheus - foto Gidelzo Silva Secom Ilheus.

Ação de fiscalização em conjunto com a Policia Militar para combater o transporte clandestino em Ilheus – foto Gidelzo Silva Secom Ilheus.

As autoridades informam que a ação fiscalizatória é uma atividade em defesa da segurança da população

A Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito(Sutran) da Prefeitura de Ilhéus, em parceria com as polícias Militar e Civil e o Ministério Público, iniciou, nesta quarta-feira, uma ação de fiscalização em veículos que trafegam na cidade. De acordo com o superintendente de Trânsito, Paulo Machado, as blitzen foram realizadas na Avenida Itabuna (proximidades do terminal rodoviário). Na ação, policiais militares abordaram mais de 60 veículos. Desse total, cinco foram apreendidos por estarem realizando transporte clandestino de passageiros.

Por sua vez, o representante do Ministério Público do Estado (MPE), promotor Paulo Figueiredo, declarou que o órgão presta total apoio à ação fiscalizadora contra o transporte ilegal. “O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, vem informar o integral apoio à luta contra o transporte clandestino realizado pela Sutran, com o auxílio da Polícia Militar”, disse.

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