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Nota Oficial – Limites Municipais

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LIMITES MUNICIPAIS

Considerando as informações divulgadas na imprensa, a partir de matéria veiculada pela Prefeitura Municipal de Itabuna, sobre possível alteração nos limites municipais entre os municípios de Ilhéus e Itabuna, vimos esclarecer que procedemos consulta à Superintendência de Estudos Sócio Econômicos do Estado da Bahia (SEI), órgão da Secretaria Estadual de Planejamento, responsável pela cartografia do Estado da Bahia, e ao Instituto de Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), através da Gerência da Divisão Territorial Brasileira, na sede do órgão no Rio de Janeiro e na Unidade Estadual da Bahia

Acabamos de receber ofícios dessas instituições, com a informação de que continuam vigentes os limites estabelecidos na Lei Estadual 12.638, de 10 de janeiro de 2013, não tendo havido qualquer modificação por parte da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, que detém a outorga e competência constitucional para definição dos limites intermunicipais do Estado.

Foi amplamente divulgado na imprensa regional e estadual que o município de Ilhéus foi o primeiro a solicitar e efetivamente proceder o levantamento dos vértices definidos na lei, e, para tanto, encaminhou correspondência aos prefeitos dos oito (8) municípios vizinhos, convidando-os a acompanhar o trabalho que foi realizado pela SEI e IBGE, no período de 8 a 21 de junho deste ano, quando foram identificados os locais onde serão colocados os marcos definitivos, na forma da lei e no melhor do direito.

Afirmamos aqui que a lei municipal aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada em 27 de setembro de 2018, Lei 3.983, alterou os limites internos do município de Ilhéus, ajustando e definindo os distritos e suas áreas urbanas, em absoluto respeito aos limites intermunicipais definidos na lei 12.638/13.

Segundo informação contida na manifestação da SEI, os mapas poderão ser consultados no sítio do órgão na internet, em http://www.sei.ba.gov.br, caminho: Geoinformações à Cartografia Temática à Divisão Político-Administrativa à Mapas Municipais no link:

http://www.sei.ba.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=2691&Itemid=504

Finalizando, queremos salientar que nenhum município pode alterar o próprio limite, nem compete à SEI e ao IBGE legislar sobre a matéria, sendo obrigação dos órgãos identificar e materializar esses limites com a identificação dos pontos de vértices e descritivos, bem como definir os setores censitários dos municípios.

Caso haja algum marco legal que tenha modificado a Lei Estadual 12.638/13, que seja apresentado publicamente. Defendemos, cada vez mais, o entrelaçamento e união dos municípios e sua população, na busca de soluções para as principais demandas comuns e pelo desenvolvimento regional, cada um respeitando seu território.

Ilhéus, 03 de dezembro de 2018

Mario Alexandre Corrêa de Sousa

PREFEITO DE ILHÉUS

ITABUNA: SINDSERV DENUNCIA PERSEGUIÇÃO DE CORONEL SANTANA CONTRA SERVIDORES DA SESTTRAN

Do Pimenta

Numa dura Nota de Repúdio, a diretoria do Sindserv, que representa o funcionalismo de Itabuna, denunciou, há pouco, a perseguição de Coronel Santana, titular da Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna (Sesttran), a funcionários da Pasta que cobraram o pagamento de salários atrasados. A direção do Sindserv até lembrou ao coronel e ex-deputado que a Sesttran não é a Polícia Militar, onde Santana tornou-se famoso por perseguições políticas a adversários. Confira a nota.

Nota de Repúdio

O Sindicato dos Servidores e Servidoras Municipais de Itabuna vem a público expressar seu repúdio em relação à atitude do atual secretário de Segurança, Transporte e Trânsito, senhor Gilberto Santana, que suspendeu sete agentes de trânsito de suas funções, por estarem reivindicando o pagamento de salários atrasados. Os sete servidores ficarão sem exercer suas funções, apenas cumprindo horário. Mais de uma dezena de servidores responderão processos administrativos. A atitude do secretário é lamentável, pois, no entendimento do Sindserv, o chefe da pasta deveria ser o primeiro a defender que os salários de seus funcionários fossem pagos em dia, mas procede justamente de forma contrária, atacando a organização dos trabalhadores. Vale destacar que os salários continuam atrasados.

Ao afastar os referidos servidores de suas funções externas por 30 dias, das 09h às 15h, sem direito a almoço, sem o uso de fardamento e de veículo oficial, a Sesttran se transforma num quartel da polícia militar, cerceando, desta forma, a liberdade dos trabalhadores, deixando clara sua política de perseguição.

O Sindserv já recebeu diversas denúncias de que o ambiente de trabalho na Sesttran é opressor, onde as pessoas trabalham cabisbaixas, intimidadas pelo clima de tensão e o medo. Durante as negociações da Campanha Salarial, a prefeitura se comprometeu em adotar uma política ostensiva de ataque ao assédio moral. É o mínimo que podemos exigir: que os servidoras e servidores sejam tratados e tratadas com o devido respeito. Posturas como a do secretário da Sesttran não intimidarão o sindicato e os servidores. Não calarão a voz dos trabalhadores!

Secretários municipais debatem sobre a reserva técnica de educação

Reunião com os secretáriosSecretários e técnicos municipais de educação dos municípios do Território Litoral Sul estão reunidos nesta terça-feira, 19, no auditório do hotel Tarik, em Itabuna para debater sobre a reserva técnica de educação. A ação é desenvolvida pelo Fórum de Secretários Municipais, vinculado a Associação dos Municípios da Região Cacaueira – Amurc, em parceria com a Pró-reitoria de Extensão da Uesc, os Institutos Natura e Arapyaú e o Consórcio de Desenvolvimento Sustentável – Litoral Sul.

O encontro tem o objetivo inicial de solucionar a necessidade implantação da reserva técnica nas secretarias de educação, no qual o profissional da rede deve destinar uma parte das suas atividades, cerca de 30% para ações de planejamento e capacitação. De acordo com um diagnóstico realizado, alguns municípios estão em fase de implantação da reserva técnica, mas outros necessitam de orientação.

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Repartições Públicas Municipais de Ilhéus terão ponto facultativo na próxima segunda

ilh_histprefeitura1gNessa segunda-feira (23), o Comércio de Ilhéus não vai funcionar. Comemora-se antecipadamente o Dia do Comerciário. Para que não haja maiores prejuízos para a economia da cidade, que teria de enfrentar mais um feriado, na próxima semana, o prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre Sousa decidiu antecipar, também para segunda-feira, a data comemorativa ao Dia do Servidor Municipal, que ocorre oficialmente no dia 28 de outubro. Portanto, as repartições públicas municipais terão ponto facultativo no dia 23.

Mesmo com a antecipação da data, o decreto prevê que serviços essenciais à população serão mantidos, entre eles os de saúde em pronto atendimento, que incluem o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), limpeza e recolhimento de lixo doméstico, transporte coletivo, agentes de trânsito, Guarda Municipal e salva-vidas.

(Fonte: Secom Ilhéus)



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