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:: ‘reintegração’

Ministro suspende reintegração de funcionários contratados sem concurso público em Ilhéus

Dias Toffoli.

Dias Toffoli.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões da Justiça da Bahia que determinaram a reintegração de funcionários contratados sem concurso no Município de Ilhéus (BA). Ao analisar o pedido apresentado pelo município na Suspensão de Liminar (SL) 1215, o ministro aplicou entendimento pacífico da Corte no sentido de que o descumprimento da regra do concurso público, estabelecida na Constituição Federal de 1988 (artigo 37 inciso II e parágrafo 2º), configura lesão à ordem pública.

Na instância de origem, candidatos aprovados em concurso público realizado em 2016 para os quadros do município ajuizaram ação popular alegando impedimento de suas nomeações diante da manutenção de servidores que ingressaram sem concurso público entre 05/10/1983 e 05/10/1988. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar o desligamento imediato de todos os servidores que ingressaram antes de 1988 e que não atendiam ao que estabelece o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O dispositivo prevê que servidores públicos que estivessem em exercício na data da promulgação da Constituição de 1988, há pelo menos cinco anos continuados (antes de 5/10/1983), não admitidos por concurso, seriam considerados estáveis no serviço público.

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Nazal exonera Bento Lima e determina a reintegração imediata de 268 servidores

Prefeito em exercício, José Nazal, expôs decretos na entrada do Palácio Paranaguá. Foto que circula no Whatsaap.

Prefeito em exercício, José Nazal, expôs decretos na entrada do Palácio Paranaguá. Foto que circula no WhatsApp.

Do Blog do Gusmão

O prefeito em exercício de Ilhéus, José Nazal (Rede), surpreendeu a opinião pública e mandou publicar no Jornal Diário de Ilhéus dois decretos contrários aos pedidos do titular Mário Alexandre, que está em viagem aos EUA.

Nos decretos com data de quarta-feira, 8, Nazal exonerou o “todo poderoso” secretário de administração, Bento Lima, a funcionária em cargo de confiança que se recusou a publicar os decretos no Diário Oficial do Município, Wilane de Freitas Santos Navarro, e determinou a reintegração imediata de 268 servidores afastados por Marão em janeiro deste ano.

O ato administrativo de Nazal cumpre determinação da desembargadora Sílvia Zarif e do presidente do TJ-BA, Gesivaldo Britto, que suspendeu a sentença do juiz local.

Na manhã desta quinta-feira, 9, Nazal afixou os decretos na entrada do Palácio Paranaguá, no centro da cidade. O ato foi acompanhado por servidores e sindicalistas que comemoraram a reintegração.

Veja os decretos aqui e aqui.

Ilhéus: Desembargadora mantém reintegração de servidores demitidos

Desembargadora mantém reintegração de servidores demitidos da prefeitura de Ilhéus.

Desembargadora mantém reintegração de servidores demitidos da prefeitura de Ilhéus.

Na tarde da última sexta-feira (29), a desembargadora Silvia Zarif indeferiu o efeito suspensivo do embargo declaratório, portanto, manteve a decisão de reintegração dos servidores demitidos da prefeitura de Ilhéus. Leia decisão aqui.

 

Governo Marão resiste a reintegração e gera insatisfação entre servidores

Pé na bunda

Imagem da web.

Recebemos a informação, de uma fonte, que existe uma grande resistência por parte por governo Marão para reintegrar os servidores demitidos pela decisão judicial sentenciada no ano passado, na 1ª Vara da Fazenda Pública que teve seu efeito suspenso, com determinação de reintegração, por decisão da 1ª Câmara Cível do TJ-BA, recentemente.

De acordo com essa pessoa, que não quis se identificar, a reintegração está sendo uma humilhação, servidores que trabalhavam na área de tributos foram proibidos de entrar no setor e que na última segunda-feira (11), as atividades foram realizadas por estagiários e na ocasião, a demanda para atendimento aos contribuintes estava enorme.

Ainda nos foi repassado que “uma das poucas secretarias que estão recebendo os servidores bem é a de Educação, inclusive, de forma mais digna e o resto é só humilhação” (sic).

Itabuna: Justiça determina desocupação da Câmara de Vereadores

A Justiça concedeu nesta quarta-feira (14) medida liminar de reintegração de posse do imóvel da Câmara Municipal de Itabuna e fixou o prazo de 12h para cumprimento da medida de forma voluntária. Caso a desocupação voluntária não aconteça ficou estabelecida multa no valor de mil reais por ocupante, limitada a R$ 30 mil.

servidores camara_itabuna

O expediente foi suspenso no Legislativo após ocupação do prédio da Câmara de Vereadores, na tarde de segunda-feira (13) pelos servidores do Município. Eles promovem manifestação  contra a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário, que seria votado em sessão plenária. A Presidência da Casa Legislativa busca todas as medidas cabíveis para o restabelecimento dos trabalhos.



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