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:: ‘salários’

Ilhéus: Servidores protestam contra redução de salários

Na manhã desta quarta-

Na manhã desta quarta-feira (17), servidores municipais de Ilhéus protestaram contra a redução salarial imposta pelo governo Marão aos trabalhadores admitidos no último concurso público, realizado em 2016. Segundo informações de um representante sindical, a administração reduziu  vencimentos, baseada em um dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, inclusive, contrariando os valores colocados no edital do certame.

Salários de professores de Ilhéus serão reajustados

Prefeito Mário Alexandre com sindicalistas da APPIAPLB, no Centro Administrativo assina reajuste para professores de Ilhéus -Foto Marcelo Silveira

Prefeito Mário Alexandre com sindicalistas da APPI APLB, no Centro Administrativo assina reajuste para professores de Ilhéus -Foto Marcelo Silveira

Uma tarde histórica, fruto do diálogo transparente, da cordialidade e, sobretudo, do respeito com que o governo municipal trata seus servidores. Assim definiu o prefeito Mário Alexandre (PSD) o resultado do encontro que manteve hoje (18) com sindicalistas da APPI/APLB, no Centro Administrativo.  Após um período de cinco anos sem reajuste salarial, os trabalhadores em educação assinaram com o governo um acordo coletivo de trabalho para o período de 2017. “Sei que ainda não chegamos ao ponto ideal. Mas estamos oferecendo neste momento o que é possível e o acordo está sendo firmado graças ao entendimento que conseguimos construir com o sindicato da categoria”, afirmou Mário.

Os profissionais da Educação não docentes terão correção da tabela salarial, garantindo os percentuais entre os níveis e referências, conforme prevê a Lei 3549, a partir do mês de abril O reajuste para os professores será de 7,68 por cento para os padrões B e C. Também ficou definido que o valor do Ticket Alimentação passa a ser de 200 reais. O acordo tem um impacto de 0.98 por cento nos gastos de pessoal. E para garantir o reajuste, o governo anunciou medidas de austeridade nas contas públicas e uma parceria com a APPI/APLB no sentido de realizar um programa de Avaliação de Desempenho, a fim de identificar possíveis distorções na folha de pessoal. Com o reajuste, Ilhéus volta a cumprir o Piso Nacional dos Professores.

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Vereadores de Ilhéus apresentam, ao MPE, argumentos a favor do reajuste para legislativo e executivo

Em audiência na manhã de hoje (08), com base na recomendação enviada pelo Ministério Público Estadual à Câmara de Vereadores de Ilhéus para que não fosse votado nem aprovado o reajuste para o legislativo e o executivo, representantes da mesa diretora da Câmara de Vereadores de Ilhéus, os vereadores Tarcísio Paixão (Presidente) e Valmir Freitas (1º Secretário), acompanhados do Procurador Jurídico, Kléber Gomes, apresentaram ao Promotor de Justiça Titular, Frank Ferrari, argumentos em defesa da manutenção das pautasLeia a ata aqui. 

Uma das justificativas apresentadas pelos vereadores durante a reunião é de que a tramitação para o reajuste foi iniciada em junho, porém a data dos PLs 048/2016 e 049/2016 é de 11 de outubro. Outros dois Projetos de Lei, 050/2016 e 051/2016, que constam na pauta da sessão de hoje e que também buscam alterar o subsídios e outras despesas da Câmara, foram igualmente recomendados pelo MPE que não sejam votados.

Na recomendação, baseando-se na Lei de Responsabilidade Fiscal, o MPE mostra que uma possível votação e aprovação se constituirá ato de improbidade administrativa, pela perda do prazo. Outra consideração é a do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que também recomenda que uma votação desse teor seja realizada até 30 dias antes das eleições municipais. Além disso, o Ministério Público considera inoportuno um reajuste no atual contexto econômico vivenciado pelo país.

Apesar de já apresentadas as inconstitucionalidades dos PLs desde a semana passada – conforme matéria do Jornal do Radialista e, por ela embasado, o posterior monitoramento do Instituto Nossa Ilhéus junto com o MPE -, os vereadores mantiveram o assunto para votação, conforme consta na pauta enviada pela Câmara na última sexta (04).

As propostas de reajuste

O PL 048/2016 visa fixar em R$12.825,00 o subsídio mensal a ser percebido pelos vereadores a partir de 01/01/2017, o que corresponde a um aumento de 27,98%. Já o PL 049/2016 propõe o valor de R$20.487,50 para o subsídio mensal do prefeito, um aumento de 10%; R$15.300,00 para o vice-prefeito, um aumento de 20%; e em R$12.825,00 para os secretários municipais, um aumento de 27,98%. Ambos são de iniciativa da mesa diretora da Câmara de Vereadores composta pelo vereador Tarcísio Paixão (Presidente), Roque do Sesp (Vice-Presidente), Valmir Freitas (1º Secretário) e Fábio Magal (2º Secretário).

Apesar da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, estabelecer que o subsídio do vereador deve corresponder a 7% do somatório da receita tributária e das transferências estabelecidas na Constituição para municípios com população entre 100 e 300 mil habitantes e a, no máximo, 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, e ainda de acordo com o Art. 29, da Constituição Federal que limita o total da despesa com remuneração dos Vereadores, deverá ser observado que o poder legislativo não poderá ultrapassar com remuneração de pessoal, incluindo o subsídio, 5% (cinco por cento) da receita do município. Ao considerar a produção dos edis e a possibilidade de investir o duodécimo em outras prioridades que beneficiem diretamente a população, diversos municípios estão propondo diminuir o subsídio, ao contrário da Câmara de Ilhéus.

Instituto Nossa Ilhéus – Fundado em 09 de março de 2012, o INI é uma iniciativa da sociedade civil organizada, apartidária com o título de OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.  Busca a aproximação da sociedade civil e do poder público em suas ações, tendo como eixos de atuação a Educação para Cidadania, o Monitoramento Social e o Impacto em Políticas Públicas. Atua no sentido de promover o impacto social que educa e, para isso, promove o monitoramento social, por meio do projeto “De Olho na Câmara”, que filma e transmite todas as sessões e faz levantamento periódico da produção legislativa. O Instituto está aberto a todos que desejem engajar-se em suas atividades. Localiza-se na Rua Eustáquio Bastos, nº 126, 8º andar do Edifício Kauffman, no Centro, em Ilhéus. Acompanhe o site www.nossailheus.org.br e a fanpage facebook.com/InstitutoNossaIlheus.
(Fonte: Instituto Nossa Ilhéus)

 



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