Secretário descarta cancelamento do concurso público em Ilhéus

Secretário Ricardo Machado.

Medidas determinadas pela justiça serão acatadas enquanto a Procuradoria Geral elabora o recurso judicial

A Prefeitura de Ilhéus, representada pela Procuradoria Geral (Proger) e  Secretaria de Administração (Sead), adotará providências previstas na antecipação de tutela concedida pela juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública, Carine Nassri, ao Ministério Público do Estado, que determina a suspensão e retificação do Edital 2/2016, que rege o concurso público aberto pelo município. No entanto, o secretário de Administração, Ricardo Machado, informou que a Prefeitura recorrerá das decisões e que não há possibilidade de cancelamento do concurso, que já tem quase 31 mil inscritos.

“Não há a possibilidade de o concurso público ser cancelado, o que vai haver são as adequações do edital ao que determina a justiça, o que implicará em um novo cronograma”, declarou Machado à imprensa. Na ação civil pública assinada pelo promotor Frank Monteiro Ferrari, o MPE solicita que o edital do concurso ofereça isenção da taxa de inscrição àqueles que não podem arcar com os valores. Da mesma forma, pede o fim da exigência de experiência de dois anos de prática forense para o cargo de procurador.

As duas solicitações foram acatadas pela juíza substituta Carine Nassri. O secretário Ricardo Machado argumenta que “o fundamento utilizado para a decisão de incluir em edital a isenção de taxa de inscrição ao hipossuficiente não tem respaldo legal, já que não há Lei Municipal que obrigue, e as normas federais somente tem eficácia no âmbito da União”.

Essa questão, segundo Machado, foi discutida exaustivamente pela comissão responsável pelo concurso, que decidiu não conceder a isenção por não haver exigência legal, tampouco recursos para arcar com os custos. Assim, foi deliberado pela manutenção de taxas com valores abaixo do praticado pela empresa organizadora do certame, a Consultec.

A razoabilidade do valor pode ser verificada pelo alto número de inscritos no certame, argumenta Ricardo Machado. “Foram registrados 45 mil cadastros e 31 mil pessoas pagaram as taxas de inscrição até esta terça-feira, 23, número que pode aumentar, já que os boletos podem ser pagos até às 15h desta quarta, 24”.

Outro ponto considerado, por Machado, como sem embasamento é o fim da exigência de experiência mínima para o cargo de procurador.  Para o secretário, “uma vez que a Lei Municipal nº 3.761/2015 exige para o ingresso do procurador o requisito da “comprovação de prática forense de dois anos, por meio de certidão cartorária de cinco processos por ano”. Assim, como não há fundamento legal para decisão, o Município ingressará com o recurso pertinente para revisão da mesma.

(Fonte: Secom Ilhéus)