Novas regras do governo impedem venda casada de garantia estendida

Comerciantes que desrespeitarem regulamentação poderão ser multados em até R$ 500 mil

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou  nesta quinta-feira (24) regulamentação que impede o comércio de fazer  venda casada de garantia estendida — prática comum em venda de  eletrodomésticos.

Também foi aprovada regra que permite que o consumidor desista do seguro até sete dias depois da contratação.

A partir da publicação da nova norma — que deve  acontecer na próxima semana — os lojistas que continuarem fazendo venda  casada poderão ser multados de R$ 10 mil a R$ 500 mil.
“Quando começamos a fiscalizar as redes varejistas que  comercializam seguros, identificamos distorções na venda, pois elas,  como estipulantes dos contratos, representavam mais as seguradoras do  que os consumidores”, afirma Luciano Portal Santanna, superintendente da  Superintendência de Seguros Privados (Susep).

Com as novas regras, a Susep espera que mais varejistas  se sintam confortáveis em vender seguros, uma vez que os 43 mil  corretores que atuam no Brasil não conseguem atender a totalidade da  população.

Os contratos já existentes serão mantidos, mas, na medida  do possível, terão algum tipo de adequação à nova norma. As seguradoras  terão 180 dias para se adaptarem às mudanças. A Susep já havia  aprovado, neste ano, normas para a venda de seguros pela internet.

A garantia estendida é um seguro oferecido pelas  companhias que protege o produto contra vícios funcionais, ou seja, que  não foram intencionalmente provocados pelo segurado. O objetivo do  serviço é conceder ao segurado uma extensão da garantia oferecida pelo  fornecedor.

(Fonte: IG)