Nesta última semana, o presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus, Jerbson Moraes (PSD), promulgou vinte e quatro leis municipais de autoria do Legislativo e aprovadas pelos vereadores. As Leis dispõem sobre diversos assuntos de interesse do município e foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo nos dias 25, 27 ...

Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei 1.179/2020 apresentado pelo senador Antonio Anastasia, que visa estabelecer um Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). Em outras palavras, o projeto, caso se torne lei, modificará de maneira temporária alguns pontos de determinadas leis. O ...