A Câmara Municipal de Ilhéus enviou ofícios ao Poder Executivo, Ministério Público Estadual e às empresas concessionárias do transporte público de Ilhéus informando sobre a emenda nº 007/2017 à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação ao § 3 do art. 272 e suprime o seu inciso II. Com a ...

O Diário Oficial do Poder Legislativo de Ilhéus desta sexta-feira (06) cuidou de publicar a emenda n 007/2017 à Lei Orgânica Municipal que dá nova redação ao § 3 do art. 272 e suprime o seu inciso II. A partir desta data, todos os ônibus que integram o sistema de ...

Na primeira sessão ordinária de 2020, que ocorreu na terça-feira (03), a Câmara Municipal de Ilhéus realizou a 2ª votação da emenda nº 007/2017 à Lei Orgânica do Município. A proposição teve por objeto alterar a redação do paragrafo 3° do artigo 272, e passar a exigir a presença de cobrador ...