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Câmara de Ilhéus promulga Lei de Plano de Cargos da Guarda Municipal
Por determinação do presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, César Porto, foi publicada na terça-feira (05) no Diário Oficial do Legislativo, a Lei 4.059/2020, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração da Guarda Municipal. O projeto foi aprovado por todos os vereadores no dia 03 de abril ...Itabuna: Chico promulga leis diante da ausência de sanção pelo Executivo
Amparado pelo artigo 28 da Lei Orgânica do Município de Itabuna (Lomi), o presidente da Câmara, Chico Reis (PSDB), promulgou alterações na politica de segurança para instituições bancárias em Itabuna (com a Lei 2.387/17, de autoria de Jairo Araújo e do ex-vereador Joilson Rosa) e a norma que regulamenta o ...