Ilhéus ganha Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável

O CMDRPS possui várias funções para desenvolver importantes ações voltadas para compatibilizar as políticas públicas municipal, territorial, estadual e federal, com o objetivo de conquistar e consolidar a plena cidadania no município.

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, sancionou a Lei n° 3.689, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro Sustentável (CMDRPS), órgão colegiado gestor para o desenvolvimento sustentável no município, com a função de formulação, consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política ou programa em implementação. Com isso, fica assegurada a efetiva e legítima participação de representações dos diversos segmentos sociais e movimentos, nas discussões e elaboração do plano, para que este contemple estratégias, ações, programas e projetos de apoio e fomento econômico e social, em bases sustentáveis do município.

Cabe também ao CMDRPS a aprovação e compatibilização da programação físico-financeiro anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal Sustentável Agrícola Pecuário e Pesqueiro, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução. Ainda terá por competência, a priorização, a hierarquização e o exercício do controle social local no desenvolvimento de ações e atividades de responsabilidade do setor público, assim como a identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos sociais fragilizados, entre outros.

O CMDRPS será integrado por representantes de entidades da sociedade civil organizada que representem, assessorem, estudem ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público municipal, além de organizações para-governamentais. Em virtude da predominância de características rurais de Ilhéus e da representatividade da agricultura familiar, será garantida ampla participação de membros representantes dos agricultores, familiares, trabalhadores, assalariados rurais, agroextrativistas, pescadores, indígenas e assentados de reforma agrária.

(Fonte: Prefeitura de Ilhéus)