CCJ aprova projeto que pretende punir empresas envolvidas em trabalho escravo

Jocineide Evangelista, da União das Costureiras da Bahia, denunciou abusos das empresas de confecções

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem (26) o Projeto de Lei N° 20.212/13 que pretende punir empresas envolvidas em trabalho escravo no estado. De autoria do deputado Joseildo Ramos (PT), presidente da CCJ, a iniciativa propõe a cassação do cadastro de contribuinte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das organizações que cometem esse tipo de crime. Na prática, a iniciativa provoca o fechamento das empresas e impede que os proprietários e sócios exerçam o mesmo ramo de atividade ou abram uma nova empresa durante dez anos. Em São Paulo, uma Lei semelhante foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e é encarada pela imprensa como uma “nova Lei Áurea”.

“Nosso objetivo é contribuir com uma legislação que seja capaz de inibir esse tipo crime e punir rigorosamente os responsáveis, evitando a reincidência dos casos”, afirmou Joseildo. O deputado Luiz Augusto (PP) foi o único parlamentar que votou contra o parecer do deputado Zé Raimundo (PT), relator da matéria. Augusto demonstrou preocupação com as implicações econômicas do projeto. “As empresas ficariam à mercê de uma análise de um fiscal do trabalho. Vocês vão ter coragem de cassar o ICMS de uma Odebrecht?”, indagou o parlamentar, citando o exemplo de flagrante desse tipo de crime nas obras de reforma do Aeroporto Internacional de Congonhas, em São Paulo.

Para Zé Raimundo (PT), a preocupação é válida, mas há todo um rito de investigação que verifica a responsabilidade dos autores. Ainda de acordo com o relator, “sobre a condição humana e de trabalho, não podemos arredar”. O líder da oposição, deputado Elmar Nascimento (DEM) também opinou pela aprovação do projeto e ressaltou que, para além do mérito, a iniciativa obedece aos critérios que devem ser avaliados pela CCJ. “A própria Constituição garante o direito de defesa de qualquer empresa. Nosso país e nosso estado não podem crescer à custa de trabalho escravo”, destacou.

(Fonte: CCJ ALBA)