Contribuintes de Ilhéus têm descontos de 90% no Refis até o dia 13

Interessados devem procurar o setor de Tributos no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. A campanha do Refis 2013 se estende até o dia 30 de dezembro.

A partir desta segunda-feira, dia 2, os contribuintes que quitarem as dívidas com o município de Ilhéus em parcela única pelo Programa de Regularização Fiscal (Refis 2013) até dia 13 de dezembro, podem ter descontos de até 90% nos juros, multas de mora e multas de infração. Os interessados devem procurar o setor de Tributos, no Palácio Paranaguá, na Praça JJ Seabra, no horário das 8h30 às 12 horas e das 13h30 às 18 horas. É preciso comparecer ao local munidos de documentos pessoais (pessoa física/ jurídica) e, caso seja representante legal, deverá ter em posse também uma procuração pública.

As atividades do programa foram iniciadas no último dia 5, coordenadas pela Gerência de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), que tem atendido, em média, 60 cidadãos por dia que estão aproveitando os incentivos para regularizar sua situação fiscal. Até o último dia 29, os contribuintes que optaram pelo pagamento em parcela única tiveram descontos de até 100%.

Há, contudo, outras possibilidades de negociação, que evitem possíveis protestos e execuções judiciais futuras. Os cidadãos que optarem por parcelar a dívida podem ter um desconto de 60% em até oito vezes, sendo que pagará 30% do valor total na primeira parcela. Quem optar pela possibilidade de dividir o débito em nove ou até 36 parcelas, tem um abatimento de 10%, devendo também dar uma entrada de 30% do valor total negociado.

O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 90, para pessoas físicas. Com relação às pessoas jurídicas o valor não pode ser inferior a R$ 180. O parcelamento  só poderá ser efetivado após a entrada e, caso o contribuinte deixe de efetuar a quitação de alguma prestação, a proposta de negociação será cancelada.

Instituição – A lei de nº 3.671, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, além de instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis 2013), com os descontos que vão de 10% a 100%, abrange também dívidas com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e taxas municipais.

(Fonte: Prefeitura de Ilhéus)