Prefeitura de Ilhéus não fará atendimento ao público nesta sexta-feira (11)

A paralisação do atendimento é devido à adesão de Ilhéus à campanha da Viva o Seu Município da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que tem  por objetivo chamar a atenção do governo Federal para a atual situação de falência das unidades federativas brasileiras.

Em adesão à campanha Viva o Seu Município, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o prefeito Jabes Ribeiro decretou que nesta sexta-feira, dia 11, não haverá atendimento ao público nos departamentos municipais, haverá apenas expediente interno. Contudo, estarão disponíveis à população os serviços do Samu, das Unidades de Pronto Atendimento, de salva-vidas e da Guarda Municipal. A população também vai contar com ações de limpeza e iluminação públicas, transporte urbano e ordenamento e fiscalização do trânsito. 

A decisão do prefeito considera a enorme dificuldade enfrentada pelo município, diante da maior crise estrutural do país. A isso, associa-se a omissão das outras esferas governamentais no desenvolvimento de ações que possam minimizar esse grave quadro de dificuldades. Ainda, segundo o decreto, o ato da Prefeitura pondera o comprometimento na execução dos serviços públicos essenciais, dado o esgotamento financeiro de Ilhéus, causado por interferência direta da União que repassa cada vez mais atribuições, sem a correspondente previsão de receita para custeio.

O movimento da CNM, que teve início no último 23 de fevereiro, tem o objetivo de chamar a atenção do governo Federal para a atual situação de falência das unidades federativas brasileiras. Portanto, a Paralisação Nacional das Prefeituras, neste 11 de abril, pretende denunciar esta crise e defender as bandeiras prioritárias do movimento municipalista, que inclui cinco pontos:

1. Aumento de 2% do FPM – As propostas de emenda constitucional que estão tramitando no Congresso (PEC 39/2013 SF e PEC 341/2013 CD) alteram a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) dos atuais 23,5% para 25,5% da arrecadação nacional do IPI e do IR. Isso representaria, em 2014, um aporte de mais de R$ 7 bilhões aos cofres municipais, auxiliando, sobretudo, os pequenos e médios Municípios que têm no FPM uma de suas mais importantes fontes de receitas.

2. Reformulação da Lei Complementar 116/2003 ISS – O projeto pretende, além de incluir novas atividades econômicas na LC 116/2003, resolver o problema da guerra fiscal no ISS, alterando as operações de leasing, as operações com cartões de crédito e débito e a pacificação do entendimento da tributação das obras de construção civil. Com isso, será possível arrecadar, aproximadamente, R$ 5 bilhões a mais a cada ano e promover uma melhor equidade de receitas entre os Municípios.

3. Desonerações do IPI somente da parcela da União – O governo federal pode conceder renúncias de impostos para fomentar a economia. E, nestes últimos anos, uma das principais políticas macroeconômicas foi a de desonerações no Imposto de Produtos Industrializados (IPI). O problema disso é que o IPI compõe o FPM, e a cada desoneração acaba acarretando menos FPM aos Municípios. Por isso, precisamos que somente seja possível ao governo federal desonerar a sua parte do imposto.

4. Apreciação pelo STF da Lei 12.734/2012 com a redistribuição dos royalties de petróleo e gás – O movimento municipalista conseguiu – após imensa luta junto ao Congresso Nacional – derrubar o veto a Lei 12.738/2012, que redistribui de forma mais justa os royalties de petróleo e gás das plataformas continentais. Esta lei encontra-se sob judice no STF esperando a manifestação da suprema corte sobre a sua constitucionalidade.
   

5. Encontro de contas das dívidas previdenciárias – Durante a XVI Marcha, a CNM pautou a questão do encontro de contas das dívidas dos Entes municipais junto à Previdência. Ou seja, abater da dívida dos Municípios o que a Previdência deve a eles. Até o momento, a Receita Federal e o Ministério da Previdência Social não concordaram com o pleito municipalista.

 (Fonte: Prefeitura de Ilhéus)