Dívida milionária da Jovem Pan com Milton Neves

Os valores foram bloqueados para o pagamento de execução provisória em ação trabalhista em que o radialista Milton Neves Filho ganhou o direito a receber diferenças pelo acúmulo de funções de locutor anunciador, comentarista esportivo e entrevistador no período trabalhado (quase 33 anos), para a empresa, de 1972 a 2005.

Com isso, houve o bloqueio de quase R$ 2 milhões em conta bancária para a complementação de penhora. A Jovem Pan sustentou que deveria ter sido chamada a completar o valor com a indicação de outros bens, em vez da penhora em dinheiro, conforme previsto no item III da Súmula nº 417 do TST, que trata do princípio da menor onerosidade.

O TRT da 2ª Região (SP) negou a segurança por entender que “a execução se processa no interesse do credor, conforme o artigo 612 do CPC tem prevalência sobre princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 620, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista“.

A Jovem Pan recorreu da decisão, mas a SDI-2 destacou que a jurisprudência do TST é no sentido de que a penhora sobre créditos bancários, a despeito de outros meios hábeis de garantir a execução, não fere o artigo 655 do CPC, que estabelece a ordem preferencial da penhora.