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Prefeitura cumpre decisão judicial e revoga decreto de alvarás de táxis da gestão anterior

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FOTO ILUSTRATIVAOs concessionários do serviço de táxis de Ilhéus, que obtiveram alvará nos últimos dias da gestão passada, em dezembro de 2016, estão com as isenções fiscais previstas em lei, suspensas. Uma decisão, em forma de liminar, tomada pela Vara da Fazenda Pública determina ao município a revogação do decreto que concedeu a permissão da exploração do serviço de taxi ao referido grupo, atendendo a uma ação impetrada pelo Sindicato dos Taxistas de Ilhéus.

Por este motivo, a Superintendência de Transportes e Trânsito de Ilhéus, anunciou hoje (4) que vai informar ao Departamento Nacional do Trânsito (Detran) e Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), órgãos competentes para tal finalidade, que está suspenso o direito às isenções fiscais deste grupo de taxistas, já que os seus veículos, no momento, não estão classificados como sendo de aluguel.

De acordo com a nota pública assinada pelo diretor da Sutran, Gilson Nascimento, caso, após o julgamento do mérito, sendo a decisão magistral contrária ao pedido do Sindicato dos Taxistas de Ilhéus, haverá a necessidade de emissão de um novo decreto, concedendo, novamente, a permissão do serviço público e, consequentemente, novas informações aos mesmos competentes órgãos para a retomada das isenções fiscais. Hoje, em Ilhéus, circulam 450 taxistas. Pelo menos 25 deles estão inseridos na decisão judicial.

(Fonte: Secom Ilhéus)

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