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Setor Cultural realiza ato de entrega de ‘Carta Manifesto’ ao prefeito de Ilhéus

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Nesta última quinta-feira (08), representantes do Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus e de grupos culturais diversos, realizaram ato público de entrega de uma Carta Manifesto, protocolada na Prefeitura Municipal de Ilhéus. Esse documento trata-se de uma construção coletiva do próprio setor cultural em repúdio à falta de Democracia e Transparência na implementação da Lei Aldir Blanc (LAB) pela Secretaria de Cultura e Turismo de Ilhéus.

Dentre diversas denúncias de ilegalidades da Administração pública Municipal, a carta destaca a obrigatoriedade da(o)s trabalhadora(e)s da cultura apresentarem uma série de documentos formais para comprovar sua atuação na área cultural, sob a coação lhes negar o Direito de acesso ao subsídio previsto na Lei Aldir Blanc.  Denunciam também a falta de representatividade da sociedade civil na Comissão de Implementação da Lei Aldir Blanc no município, quando até mesmo o representante do Conselho Municipal de Cultura é um servidor público indicado.

Carta em Defesa do Setor Cultural foi endossada por um expressivo quantitativo de assinaturas de agentes e grupos culturais locais que se sabem desfavorecidos pelo rigor dos critérios publicados pela gestão pública municipal, através do Decreto nº 068/2020 de 25.09.2020.

Dentre as ilegalidades denunciadas na carta manifesto destacaram ainda: o favorecimento à ‘categorias’ e grupos que tenham maior facilidade na apresentação de documentos formais excessivos, em detrimento à autodeclaração prevista na legislação federal. Ausência de qualquer consulta pública ao setor cultural e sociedade civil. Além de dezenas de erros formais e inconsistências no teor da regulamentação municipal que legisla quanto aos critérios de classificação para concessão do subsidio mensal.

Organizados enquanto Fórum Permanente de Cultura de Ilhéus, a(o)s trabalhadora(e)s da cultura exigem do poder público municipal uma audiência no prazo de 72 horas; que seja publicado um novo Decreto com critérios alinhados com a legislação federal; e que seja realizada eleição da presidência do Conselho Municipal de Cultura

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