Dia: 1 de setembro de 2024
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Magistrados serão responsáveis pelo controle da legalidade da investigação criminal eleitoral e pela salvaguarda dos direitos individuais constitucionais dos investigados; implantação segue determinação do TSE Juiz das garantias do TRE-BA passará a atuar nas Zonas Eleitorais a partir de 1º de setembro Magistrados serão responsáveis pelo controle da legalidade da ...