O vereador Maurício Galvão acionou o Ministério Público para cobrar da Prefeitura de Ilhéus o cumprimento e a execução de 13 emendas parlamentares impositivas de sua autoria, previstas no orçamento municipal de 2026. Os recursos são destinados a projetos e iniciativas de interesse público, voltados para beneficiar a comunidade em diferentes áreas, alguns deles selecionados por meio de edital público realizado pelo mandato no ano passado.
As emendas foram aprovadas e incorporadas ao orçamento do município por meio da Lei Municipal nº 4.369, de 31 de dezembro de 2025. Isso significa que os recursos estão previstos no orçamento e que a Prefeitura deve cumprir as obrigações legais de execução, respeitando eventuais impedimentos técnicos ou jurídicos devidamente justificados.
Antes de recorrer ao Ministério Público, o vereador já havia protocolado um ofício no Gabinete do Prefeito solicitando a abertura dos procedimentos administrativos necessários para a execução das emendas. Diante da ausência de providências efetivas e de justificativas formais suficientes, decidiu apresentar a representação para que o caso seja apurado.
Para o vereador, a execução das emendas é um direito e um compromisso previsto no orçamento municipal. São investimentos em projetos que fazem a diferença na vida da população e fortalecem o município, contemplando áreas importantes como saúde, educação, meio ambiente e esporte.
Entre os projetos indicados pelo vereador, estão o Escola SURF-IOS, que utiliza o surf como instrumento de educação, cidadania e inclusão social, e a implantação de um biodigestor de baixo custo na Associação Agrícola do Assentamento Frei Vantuy, com previsão de beneficiar 47 famílias por meio da produção de biogás e biofertilizante.
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