Câmara de Itabuna realizará Sessão Especial sobre a “Lei Anticalote” na sexta (21)

A Câmara Municipal de Itabuna vai realizar na sexta-feira, 21, a Sessão Especial sobre a Lei Estadual Nº 12.949/2014, conhecida como “Lei Anticalote”. A Sessão, de autoria do vereador Júnior Brandão (PT), ocorrerá às 15h, no Plenário Raymundo Lima, e contará com a participação da deputada estadual Maria Del Carmen (PT), autora da Lei.

Com o objetivo de preservar os direitos trabalhistas dos funcionários terceirizados de empresas prestadoras de serviço junto ao Estado, a “Lei Anticalote” institui mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito dos Poderes Públicos do Estado da Bahia. Assim, com a Lei, há o reforço da preservação de direitos essenciais, ao determinar que sejam retidos em conta vinculada benefícios legais trabalhistas.

De acordo com o vereador Júnior Brandão, a Lei Nº 12.949 é fundamental para a garantia da segurança dos direitos do trabalhador terceirizado. “Por isso, convidamos toda a população a participar dessa Sessão Especial, principalmente as pessoas que fazem parte de empresas terceirizadas junto ao Governo do Estado. A Sessão será um momento não apenas para conhecer a Lei, mas para saber como ela tem sido aplicada nos órgãos da Secretaria do Governo do Estado da Bahia”, informou o parlamentar.

(Fonte: Ascom CMV Itabuna)