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Prefeito pede ao Ministério das Cidades o cumprimento da decisão que prorroga convênio de 272 casas populares

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Reunião no Ministério das Cidades pede imediato cumprimento de decisão judicial - Secom (1)

Reunião no Ministério das Cidades pede imediato cumprimento de decisão judicial – Secom

O prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, participou de uma audiência no Ministério das Cidades, em Brasília, para dar conhecimento aos técnicos da pasta sobre a decisão da Justiça Federal, em caráter liminar, que prorroga a vigência do convênio de construção de 272 casas populares no bairro Teotônio Vilela e obras de urbanização e saneamento em diversas ruas do mesmo bairro.

O prefeito apresentou a decisão ao gabinete do Ministro Bruno Araújo e solicitou o seu cumprimento imediato para que o município possa retomar as obras e retirar os moradores da Rua do Mosquito – às margens BR 415, na chegada de Ilhéus -, que ocupam área de proteção permanente, os manguezais.

De acordo com o prefeito, o gabinete do ministro encaminhará a decisão para o Setor Jurídico que emitirá a ordem executória para cumprimento imediato. O governo municipal fará o acompanhamento do trâmite buscando uma solução o mais rápido possível para o problema, que resolverá questões de ordem ambiental e social.

“Esta decisão também retira o município de Ilhéus do cadastro de inadimplentes e evita a obrigação de devolver aproximadamente 20 milhões pelo não cumprimento do objeto do convênio, firmado em 2007 e paralisado desde 2012”, informa o atual prefeito de Ilhéus.

Durante a visita que fez ao Ministério das Cidades, o prefeito esteve acompanhado do deputado federal Paulo Magalhães e do secretário municipal de Infraestrutura, Transporte e Trânsito, Hermano Fahning.

(Fonte: Secom Ilhéus)

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