Vereador Makrisi (PT) apresenta emenda assegurando manutenção de direito dos servidores

O Executivo Municipal enviou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei propondo alterar a carga horária dos Servidores Municipais que atuam nos programas de saúde oriundos dos Governos Federal e Estadual, ampliando a carga de 30h para 40h.

A proposta em si, apesar de garantir também a ampliação salarial proporcional ao aumento da carga horária, poderia impactar de forma muito prejudicial aos servidores que têm outros vínculos empregatícios nos Serviços Públicos. É fundamental esclarecer que a maioria dos servidores, que trabalham nos Programas de Saúde Federais ou Estaduais, contraíram outros vínculos em função do Edital do Concurso Público e a legislação vigente permitirem que os mesmos assim o fizessem, desde que não extrapolassem a carga horária total de 60h.  A ampliação obrigatória da carga horária para todos os agregados dos Programas de Saúde, os levaria a superar as 60h e poderia causar as demissões

Para evitar que os Servidores tivessem prejuízo, após dialogar com o Sindicato dos Servidores (SINSEPI), o Vereador Makrisi (PT) apresentou uma emenda garantindo aos Servidores que tenham mais de um vínculo nos Serviços Públicos, que a ampliação da carga horária seja opcional.

A Emenda ao PL 086/2017 foi também discutida com o Líder do Governo e, assim, garantiu-se a aprovação da Emenda do vereador Makrisi, conforme transcrição abaixo:.

“Altera o Art 1º do PL nº 086/2017, aditando o Parágrafo Único: Art 1º …

Parágrafo Único – Os Servidores Públicos Municipais que, na data de entrada em vigor desta lei, sejam também Servidores Públicos Federais ou Estaduais com vínculo efetivo, terão a opção de manter a carga horária de 30 horas, desde que comprovada documentalmente que o vinculo é efetivo.”

Para o Vereador Makrisi, neste momento o diálogo foi fundamental. “Ganham o servidor e o município, estaremos sempre na luta para encontrar soluções que sejam boas para toda a sociedade”, afirmou o parlamentar.

(Ascom Vereador Makrisi)